Rescisão indireta por não pagamento do FGTS
A rescisão indireta por não pagamento do FGTS ocorre quando o empregador não cumpre sua obrigação de recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), configurando uma falta grave que justifica o rompimento do contrato por iniciativa do empregado, com os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa. Fundamento legal: • Está […]
Descanso Semanal Remunerado
O Descanso Semanal Remunerado (DSR) é o direito do trabalhador a um dia de descanso por semana, preferencialmente aos domingos, com remuneração garantida. Previsto na CLT, ele pode ser perdido em caso de faltas injustificadas. Para quem recebe por produtividade, o valor é calculado com base na média semanal dos rendimentos.
Dispensa discriminatória por doença grave
A dispensa discriminatória por doença grave ocorre quando um trabalhador é demitido devido a uma enfermidade que gera preconceito ou estigma, como HIV, câncer ou outras doenças graves. Essa prática é ilegal no Brasil. Se a dispensa for considerada discriminatória, o empregado pode optar por: 1. Reintegração ao cargo, com pagamento de salários retroativos. 2. […]